1. Âmbito de aplicação

Esta política aplica-se a todos os pagamentos efetuados à Resume-Cloud para acesso a funcionalidades premium e modelos digitais fornecidos de forma instantânea.

2. Princípio fundamental: Sem reembolsos

Todos os pagamentos são finais e não reembolsáveis, pois os serviços consistem em conteúdo digital fornecido em suporte não material, acessível de forma instantânea após o pagamento. A partir da ativação, o utilizador pode gerar, descarregar e usar ilimitadamente o currículo nos modelos premium, sendo o serviço considerado consumido.

3. Base legal (consumidores em Portugal/UE)

Nos termos da legislação da UE e da transposição nacional, o direito de livre resolução não se aplica à “fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconheça que, por esse motivo, perde o direito de livre resolução”. No momento da compra, o utilizador dá este consentimento expresso ao assinalar a caixa “Aceito os Termos e Condições e renuncio ao direito de livre resolução para conteúdo digital fornecido de imediato”.

4. Momento da entrega e consumo do serviço

Ativação imediata das funções premium após confirmação do pagamento.
Acesso instantâneo aos modelos premium e possibilidade de descarregamentos ilimitados.
Geração/partilha do currículo (incluindo Link de Partilha em Tempo Real) disponível de imediato.

Consequentemente, pedidos de reembolso posteriores não são elegíveis.

5. Situações não elegíveis a reembolso (exemplos)

Mudança de opinião ou “já não preciso”.
Insatisfação subjetiva com o design dos modelos após utilização.
Problemas locais de navegador/dispositivo ou conectividade.
Não utilização parcial ou total da subscrição após ativação.
Comparação posterior com serviços concorrentes ou alterações de preço comunicadas conforme os termos.

6. Exceções estritamente limitadas

Sem prejuízo da inexistência do direito de livre resolução, avaliamos casuisticamente apenas:

Erros de faturação comprovados (débito duplicado, montante incorreto) — reembolso da diferença.
Impossibilidade técnica definitiva imputável exclusivamente a nós, que impeça o acesso ao serviço durante todo o período — reembolso proporcional.
Encerramento definitivo do serviço por nossa iniciativa — reembolso proporcional ao período não consumido.

Nota: interrupções temporárias por manutenção/atualizações não conferem direito a reembolso.

7. Procedimento para pedidos (apenas casos elegíveis)

Confirmamos a receção em 48h e respondemos de forma fundamentada no máximo em 30 dias úteis.

8. Chargeback/Disputas nos processadores de pagamento

Em caso de chargeback sem fundamento, reservamo-nos o direito de fornecer provas da entrega e do consentimento prestado (caixa assinalada, carimbo temporal, IP, versão dos termos aceite), bem como de suspender o acesso à conta até esclarecimento.

9. Renúncia ao direito de livre resolução — consentimento expresso

No fluxo de pagamento, o utilizador assinala explicitamente:
“Confirmo que pretendo a disponibilização imediata do conteúdo digital e compreendo que, com o início da prestação, perco o meu direito legal de livre resolução.”

10. Contacto

11. Disposições finais

Esta Política faz parte integrante dos Termos e Condições.
Em caso de conflito, prevalece a versão em romeno.
Reservamo-nos o direito de atualizar a política com notificação conforme os termos.

Como fazer um currículo de eletricista: guia com exemplos

Estrutura

Exemplos